- Retificação de nome e gênero judicial ou extrajudicial;
- Liberação de Cirurgias pelo Plano de Saúde ou SUS;
- Indenização por LGBTQIAPN+fobia;
- Adoção;
- Reconhecimento de dupla paternidade ou maternidade;
- Reconhecimento de parentalidade socioafetiva;
- Habilitação para casamento;
- Reconhecimento de união estável em vida ou após morte do/a companheiro/a;
- Divórcio e dissolução de união estável judicial ou extrajudicial;
- Violações de direitos no ambiente de trabalho;
