👉 Quando a pensão tiver sido determinada pela Justiça, poderá ser solicitado que o valor seja retirado automaticamente da conta de quem paga e enviado para a conta de quem recebe, na data definida pela Justiça.

Ou seja: não será necessário ficar lembrando o responsável de fazer o pagamento todos os meses.

O valor será descontado automaticamente pelo próprio banco.

E se não houver dinheiro suficiente na conta indicada?

A nova lei prevê que o sistema poderá localizar e deixar indisponível dinheiro em outras contas ou aplicações financeiras do devedor, até o valor da pensão que está atrasada.

⚠️ Mas atenção!

O Pix Pensão não começa a funcionar imediatamente.

A Lei nº 15.479/2026 foi publicada em julho de 2026 e entra em vigor um ano depois, em julho de 2027.

Além disso, não significa que toda pensão será automaticamente descontada da conta do responsável.

É necessário pedir a aplicação desse sistema no processo judicial em que a pensão foi determinada, seguindo as regras previstas na lei.

Em resumo:

Pensão determinada pela Justiça → pedido do Pix Pensão → pagamento automático todo mês.

A proposta é tornar o pagamento mais previsível para quem depende da pensão e diminuir a necessidade de novas cobranças judiciais quando houver atraso.